O Governo lançou recentemente a Carteira Digital da Empresa na app Gov.pt, reunindo num único espaço digital os principais documentos oficiais de qualquer empresa (desde o Cartão Eletrónico da Empresa, situação tributária, situação contributiva e passando pelo Registo Central do Beneficiário Efetivo). Esta iniciativa posiciona Portugal como o primeiro país da União Europeia a disponibilizar […]
Muitas empresas acreditam que acordos de cessação por mútuo consentimento resolvem tudo. A realidade tem demonstrado que, nem sempre, é assim. Desde acordos redigidos por profissionais de outras áreas (usurpação de funções?), textos retirados de ferramentas de inteligência artificial e, sem esquecer, minutas que foram utilizadas pelo colega, pelo amigo ou pelo tio numa situação […]
Toda a empresa já passou, em, alguma momento por isto: um colaborador problemático. Todos reconhecem naquele trabalhador esse rótulo porque, verdadeiramente, é notório. Atrapalha a rotina, chega atrasado e falta sem avisar, tece comentários que desmotivam a equipa, etc. A solução parece simples, certo? Se não há confiança na relação, avançaríamos sem medos para o despedimento […]
Recentemente temos acompanhado empreendedores que se tornaram, agora, empresários e estão, por isso, a constituir a sua equipa, pela primeira vez. Em consulta, percebemos que acreditam que, face à dimensão reduzida da equipa, não têm de se preocupar ainda com algumas obrigações legais ou até acreditam que determinadas ferramentas de gestão jurídica só se aplicam […]
Em matéria laboral, os tribunais portugueses têm sido consistentes: a forma como um pagamento é designado não é determinante — o que releva é a sua função real. O Supremo Tribunal de Justiça e vários Tribunais da Relação têm reiteradamente considerado que valores pagos sob a aparência de ajudas de custo, prémios ou outros suplementos […]
Hoje trazemos um tema (tantas vezes) sensível para o empresário: acreditar que o consentimento do trabalhador é sinal de legalidade. “Mas o trabalhador assinou.” Esta é uma das frases que mais ouvimos em contexto empresarial. A convicção é simples, mas perigosa: se houve acordo, então a legalidade está assegurada. A realidade, contudo, é outra. No […]
Desde 14 de janeiro de 2025 é obrigatório o registo das empresas na plataforma dos Serviços Digitais dos Tribunais, para que possam ser citadas e notificadas no âmbito dos processos judiciais em curso e que lhes sejam instaurados. Esta adesão não é uma mera possibilidade, mas uma obrigação legal para as empresas que, caso não […]
Neste artigo falamos sobre os detalhes jurídicos que as empresas continuam a ignorar quando abordam e aplicam o teletrabalho nas suas equipas. No passado dia 12.12.2025, estive presente numa conferência dedicada ao enquadramento jurídico do teletrabalho. Mais do que revisitar regras conhecidas, o foco esteve naquilo que, na prática, faz toda a diferença — e […]
Hoje (14/01/2026) foi notícia que o Abanca (Eurobic) lançou um novo programa de saídas voluntárias que pode abranger até 120 trabalhadores nos seus serviços centrais, numa sequência de ajustes decorrentes da aquisição e integração do Eurobic em 2024. Este movimento ilustra uma realidade que muitas empresas enfrentam no momento de reorganizações estruturais e em períodos […]
Muitas empresas têm códigos de conduta e regulamentos internos – desde logo, pois a lei impõe a sua existência mediante o número de trabalhadores na estrutura empresarial. No entanto, nem todas conseguem usar estas ferramentas eficazmente, para prevenir ou sustentar a resolução de um conflito laboral. O Código do Trabalho permite que o empregador estabeleça […]