Foco das ações inspetivas em 2026
Os temas que serão (mais fortemente) analisados nas empresas por este órgão fiscalizador serão:
- Inadequação de vínculo contratual (a modalidade do vínculo deve ter respaldo no enquadramento prático da realidade entre as Partes);
- Segurança Privada – uma área que, nas palavras da ACT, “estima-se que existam no setor 48 mil trabalhadores, sendo este um dos setores mais desafiantes no que respeita, entre outros, ao cumprimento da legislação laboral”;
- Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens,
Medidas a implementar para reduzir/eliminar os riscos de autuação
Desde logo, é importante que as empresas passem a rever todos os contratos celebrados com trabalhadores e com prestadores de serviços (para garantir uma análise e avaliação dos indícios de laboralidade e o respetivo conteúdo funcional), bem como garantir que as políticas e regulamentos internos estão em concordância com o estabelecido na lei – aqui ganha particular relevo a implementação e revisão das políticas remuneratórias, que se querem claras e transparentes nos seus critérios e implementação.
Este trabalho de garantir a conformidade da prática empresarial com a lei não se chama “chatice burocrática”, mas é sim um pilar do “compliance laboral”, que tem como principal lema um ditado bem popular: “prevenir é sempre melhor que remediar“.