Empresarial (Societário e Comercial)

Dispensa de Contribuições na Segurança Social não desvirtua vínculo como trabalhador economicamente dependente – isto é para si, se tem recibos-verdes na sua empresa.

Se temos falado do foco da ACT nas modalidades contratuais, vale a pena olhar para um recente parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados, de 05/02/2026, que está a gerar alguma tranquilidade (e também alguma confusão), no tecido empresarial. As conclusões do Parecer A questão colocada foi simples: se uma empresa adquire serviços a um trabalhador […]

Como distinguir um contrato de trabalho de um “recibo verde”?

Ainda a propósito dos focos inspetivos anunciados pela ACT para 2026, há um tema que merece particular atenção de quem gere equipas: a inadequação do vínculo. A distinção entre contrato de trabalho e prestação de serviços continua a ser tratada, em muitos contextos empresariais, como uma questão meramente formal ou fiscal. Não é. É uma […]

A ACT divulgou a lista de ações inspetivas que irá empreender em 2026 – e estes são os tópicos que não pode descurar.

Foco das ações inspetivas em 2026 Os temas que serão (mais fortemente) analisados nas empresas por este órgão fiscalizador serão: Inadequação de vínculo contratual (a modalidade do vínculo deve ter respaldo no enquadramento prático da realidade entre as Partes); Segurança Privada – uma área que, nas palavras da ACT, “estima-se que existam no setor 48 […]

“Eu não preciso de um advogado que acompanhe a minha empresa. Eu já tenho um contabilista” – desmistificando o mito que lhe pode custar caro.

Há uma frase que é repetida pelos nossos clientes novos em consultorias: “Eu não preciso de um advogado que acompanhe a minha empresa. Eu já tenho um contabilista.” Sinceramente, é possível de entender a lógica. A contabilidade é obrigatória nas empresas e o contabilista torna-se assim um parceiro essencial na gestão financeira e fiscal. No […]

Horário flexível: pode o trabalhador “impor” um horário fixo?

Uma recente decisão do Tribunal da Relação do Porto (no processo n.º 8942/24.1T8VNG.P1) de 16 de Janeiro de 2026 veio clarificar um tema particularmente sensível para muitos empregadores: até onde vai o direito ao horário flexível quando estão em causa responsabilidades parentais e como é que isso se articula com o direito de gestão da […]

E se tratasse o seu carro como trata o seu negócio? Será que diria tantas vezes “Quando houver problemas, logo tratamos”?

Enquanto tudo funciona, parece desnecessário parar, estruturar, pensar à frente. Tal como adiar a revisão do carro porque “para já, ainda anda”. O problema é que, quando a luz vermelha acende já sabemos que nos vai custar muito mais a resolver. Se está a franzer o olho ao pensar tratar assim a sua viatura, esta publicação […]

Uso da inteligência artificial pelos trabalhadores, no local de trabalho – um problema teórico ou um risco concreto?

Nas últimas semanas, tornou-se viral a partilha de fotografias pessoais para criar caricaturas através de plataformas de Inteligência Artificial. E se é carregada (também) uma imagem da empresa ou de colegas de trabalho? Para uma empresa, a questão não é apenas tecnológica, mas sim de proteção de dados, proteção da reputação e, ainda, do direito […]

Impossibilidade de receber trabalho na empresa – o caso das cheias, tempestades e dos casos de força maior.

Tempestades, estradas cortadas, apagões. Já parece a realidade diária de Portugal, há uns meses. E quando o trabalho, simplesmente, não acontece? O cenário Nas últimas semanas, como é de conhecimento geral, muitas empresas viram a operação parar por motivos que não controlam: colaboradores que não conseguem sair de casa, acessos cortados, falta de eletricidade, instalações […]

Ano Novo, negociações coletivas com (novos) frutos? Já conhece a sua “bíblia” como empregador?

O contrato não tem sempre a última palavra nas relações laborais. Isto porque, apesar de muitos empresários acreditarem que tudo o que está no contrato de trabalho é suficiente para regular a relação laboral, há um elemento que, quando ignorado, altera completamente o equilíbrio jurídico: o IRCT aplicável (e a sua versão atualizada). O que […]

Um trabalhador consome droga, a empresa despede…e mesmo assim pode ser ilegal? Sim, esse é o risco da sua empresa não ser juridicamente apoiada.

Um trabalhador consumiu droga no seu local de trabalho, foi despedido…e o tribunal condenou a empresa por despedimento ilegal. Só de ler esta frase, é bem possível que a maioria dos empresários pensem “claro, a lei está sempre do lado dos trabalhadores“. Na verdade, conforme se lê na decisão do tribunal da Relação de Évora, […]