Em matéria laboral, os tribunais portugueses têm sido consistentes: a forma como um pagamento é designado não é determinante — o que releva é a sua função real.
O Supremo Tribunal de Justiça e vários Tribunais da Relação têm reiteradamente considerado que valores pagos sob a aparência de ajudas de custo, prémios ou outros suplementos podem qualificar como retribuição, sempre que:
- sejam pagos com regularidade;
- não correspondam a despesas efetivamente realizadas;
- funcionem, na prática, como contrapartida do trabalho prestado.
Quando assim é, esses montantes integram a retribuição para todos os efeitos legais (contributivos, fiscais e indemnizatórios), independentemente da intenção das partes ou da solução adotada para “simplificar” a gestão.
O risco não surge apenas em contexto de litígio com o trabalhador. Surge, sobretudo, em ações inspetivas da ACT, onde a análise é objetiva e retrospetiva, com impacto direto em contribuições, impostos e coimas.