Recentemente temos acompanhado empreendedores que se tornaram, agora, empresários e estão, por isso, a constituir a sua equipa, pela primeira vez. Em consulta, percebemos que acreditam que, face à dimensão reduzida da equipa, não têm de se preocupar ainda com algumas obrigações legais ou até acreditam que determinadas ferramentas de gestão jurídica só se aplicam […]
Em matéria laboral, os tribunais portugueses têm sido consistentes: a forma como um pagamento é designado não é determinante — o que releva é a sua função real. O Supremo Tribunal de Justiça e vários Tribunais da Relação têm reiteradamente considerado que valores pagos sob a aparência de ajudas de custo, prémios ou outros suplementos […]
Hoje trazemos um tema (tantas vezes) sensível para o empresário: acreditar que o consentimento do trabalhador é sinal de legalidade. “Mas o trabalhador assinou.” Esta é uma das frases que mais ouvimos em contexto empresarial. A convicção é simples, mas perigosa: se houve acordo, então a legalidade está assegurada. A realidade, contudo, é outra. No […]
Desde 14 de janeiro de 2025 é obrigatório o registo das empresas na plataforma dos Serviços Digitais dos Tribunais, para que possam ser citadas e notificadas no âmbito dos processos judiciais em curso e que lhes sejam instaurados. Esta adesão não é uma mera possibilidade, mas uma obrigação legal para as empresas que, caso não […]
Neste artigo falamos sobre os detalhes jurídicos que as empresas continuam a ignorar quando abordam e aplicam o teletrabalho nas suas equipas. No passado dia 12.12.2025, estive presente numa conferência dedicada ao enquadramento jurídico do teletrabalho. Mais do que revisitar regras conhecidas, o foco esteve naquilo que, na prática, faz toda a diferença — e […]
Hoje (14/01/2026) foi notícia que o Abanca (Eurobic) lançou um novo programa de saídas voluntárias que pode abranger até 120 trabalhadores nos seus serviços centrais, numa sequência de ajustes decorrentes da aquisição e integração do Eurobic em 2024. Este movimento ilustra uma realidade que muitas empresas enfrentam no momento de reorganizações estruturais e em períodos […]
Muitas empresas têm códigos de conduta e regulamentos internos – desde logo, pois a lei impõe a sua existência mediante o número de trabalhadores na estrutura empresarial. No entanto, nem todas conseguem usar estas ferramentas eficazmente, para prevenir ou sustentar a resolução de um conflito laboral. O Código do Trabalho permite que o empregador estabeleça […]
Terminamos 2025 a frequentar a formação específica no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, num momento em que este tema deixou de ser teórico para passar a integrar, de forma clara, a gestão do risco empresarial. Com a publicação do Decreto-lei n.º 109-E/2021, recentemente alterado pelo DL n.º 70/2025, as empresas estão hoje obrigadas a […]
2026 começa com a tomada de posição da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal de encargos suportados pela entidade empregadora com a aquisição de óculos graduados para um colaborador, no âmbito do IRS (art.º 2.º do CIRS). Este tema pode parecer técnico, mas tem impacto direto na gestão de pessoas, no planeamento de custos e […]
O princípio do “trabalho igual, salário igual” continua a ser invocado como um dogma absoluto no contexto empresarial. E, não raras vezes, é também apontado como um entrave à gestão estratégica de equipas e à implementação de políticas de mérito. Mas a questão impõe-se: será mesmo a lei que limita as empresas — ou o […]